Despacho SE/CONFAZ nº 83, de 22.05.2012
- DOU de 23.05.2012 -

Publica o Protocolo ICMS nº 51 de 2012.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

Protocolo ICMS nº 51, de 22 de Maio de 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA