Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 15 de Junho de 2011
- DOU de 22.06.2011 -
Aprova o credenciamento de convertedores para fabricação de bobinas de papel
térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este
ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária,
realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o
disposto no art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4/10 de 1º de março de 2010, resolve:
Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores a seguir identificados para
fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10
do Ato COTEPE 04/10:
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C O N V E RT E D O R |
CNPJ |
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RIO BRANCO COMÉRCIO E IND. DE PAPÉIS LTDA. |
5 0 . 5 9 6 . 7 9 0 / 0 0 11 - 6 0 |
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CONVERTEX S/C LTDA. |
02.554.619/0001-73 |
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GRÁFICA YPÊ LTDA. |
78.586.724/0001-56 |
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LUNARDI IND. E COM. LTDA |
1 9 . 6 9 5 . 11 3 / 0 0 0 1 - 8 7 |
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PERSONALIZE PAPÉIS LTDA |
10.678.646/0001-86 |
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CENTERPAPER- ARTEFATOS DE PAPEL LTDA |
10.883.972/0001-25 |
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AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA |
06.698.091/0001-67 |
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SCRIBO FORMULÁRIOS LTDA |
28.503.555/0001-75 |
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PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
57.905.812/0001-01 |
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RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA |
62.004.395/0018-04 |
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SILFER COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DEPAPEL LTDA |
61.054.383/0001-75 |
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PRINT FORMULÁRIOS LTDA |
65.236.036/0001-14 |
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CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA |
02.111 . 1 0 2 / 0 0 0 1 - 0 0 |
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DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA |
03.684.434/0002-27 |
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GRÁFICA SOMAR LTDA |
10.869.092/0001-02 |
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REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS S/A |
46.120.820/0001-18 |
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SULFORMS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
73.321.655/0001-35 |
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ORTEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEARTEFATOS DE PAPEL LTDA |
00.507.353/0001-82 |
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DIPAPEX DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EXTREMA LTDA |
04.980.430/0001-78 |
Art. 2º Este ato entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito a partir
de 1º de julho 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA