Resolução nº 137, de 20 de Janeiro de 2011
- DOU de 21.01.2011 -


Dispõe sobre a alteração do cronograma de pagamento e a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.



FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de junho de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria/MPS nº 40, de 19 de janeiro de 2011; e

Portaria/MPS nº 43, de 20 de janeiro de 2011.



O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando o contido nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010 e na Portaria/MPS nº 40, de 19 de janeiro de 2011, alterada pela Portaria/MPS nº 43, de 20 de janeiro de 2011, que disciplinam a alteração do cronograma de pagamento e a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, resolve:

Art. 1º Alterar para o primeiro dia útil do cronograma o pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, a partir da competência janeiro de 2011 e enquanto durar a situação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados nos municípios constantes do Anexo I na data da decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

Art. 2º Definir os procedimentos para operacionalização do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, mantidos nos municípios constantes do Anexo I, na forma prevista noart. 169, § 1º, inciso II, e § 2º do RPS e de conformidade com a Portaria/MPS nº 40, de 2011.

§ 1º A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do RPS, para fim de antecipação do valor correspondente a uma prestação mensal, observada a disponibilidade orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade bancária. § 2º O Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo II, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus correspondentes responsáveis pelo pagamento do benefício, no período de 7 de fevereiro a 31 de março de 2011.

§ 3º A identificação do beneficiário para fim do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada junto à unidade bancária responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição de correspondente bancário, após o recebimento do Termo de Opção.

§ 4º A identificação do beneficiário após o recebimento do Termo de Opção, nos casos de benefícios que são pagos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT será por ela efetuado.

§ 5º Os termos de opção recebidos por meio de formulário, deverão ser encaminhados ao INSS para o efetivo controle do pagamento e do ressarcimento.

§ 6º Os bancos poderão utilizar os terminais de Auto Atendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção para o controle do pagamento e ressarcimento.

§ 7º Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.

§ 8º O ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MPS nº 40, de 2011, será processado a partir da competência maio/2011, em até trinta e seis parcelas, devendo ser adequada à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à trigésima sexta parcela.

Art. 3º A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores de forma não onerosa.

Art. 4º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS e esteja enquadrado no disposto no art. 1º da Portaria/MPS nº 40, de 2011, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social - APS, conforme modelo constante do Anexo III.

Art. 5º Os créditos não efetuados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula contratual.

Art. 6º Os Anexos II e III desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço - BS.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



MAURO LUCIANO HAUSCHILD


ANEXO I