Protocolo ICMS nº 201, de 10 de Dezembro de
2010
- DOU de 14.12.2010 -
Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a
remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda,
no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts.
102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,
resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2011 o prazo final de
vigência do Protocolo ICMS 16/09, de 3 de abril de 2009.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União. Goiás - Lourdes Augusta de Almeida nobre silva p/ Célio
Campos de Freitas Júnior, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima