Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 14.09.2011

- DOU de 20.09.2011 -

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2011, que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 9/2008 que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 02/2009.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, aprovou a seguinte alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 02/2011, de 16 de março de 2011.

Art. 1º O art. 10 do Ato COTEPE nº 02/2011, de 16 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto o art. 6º que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2011.".

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA