Ato Declaratório Executivo CODAC nº 45, de 17
de Abril de 2012
- DOU de 19.04.2012 –
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, que
divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.
O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a
competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac
nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto na Resolução CGSN nº 99, de
16 de abril de 2012, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato
Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, a seguinte
disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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16 |
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional |
Ano-calendário de 2011 |
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 2012, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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20 |
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional |
Ano-calendário de 2011 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA