Portaria SIT nº 319, de 15 de Maio de 2012
- DOU de 18.05.2012 -

Altera a Norma Regulamentadora n.º 28.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Inserir o Anexo IA (Valores e multas específicas de trabalho portuário) na Norma Regulamentadora n.º 28 na seguinte forma:

ANEXO IA
Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29)

EM ANDAMENTO