Despacho SE/CONFAZ nº 78, de 15 de Maio de 2012
- DOU de 16.05.2012 –
- Republicado no DOU de 17.05.2012 -

Publica o Convênio ICMS nº 53 de 2012.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 175ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de maio de 2012, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

Convênio ICMS nº 53, de 15 de Maio de 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA