Despacho SE/CONFAZ nº 77 de 15 de Maio de 2012
- DOU de 16.05.2012 -

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 175ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de maio de 2012, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS: