Ato Declaratório nº 8, de 11 de Maio de 2011
- DOU de 12.05.2011 -
Ratifica o Convênio ICMS 41/11 de 11 de maio de 2011.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o
Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 160ª reunião extraordinária do
ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 19 de abril
de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011:
Convênio ICMS 41/11 - Exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS
05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na
importação de equipamento médico-hospitalar
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA