Ato Declaratório Executivo n° 5, de 11 de Março de 2011
- DOU de 12.01.2011 -

Tornar sem efeito os Atos Declaratórios Executivos nos 03 e 04, publicados no Diário Oficial da União.

A PROCURADORA CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da sua competência outorgada pelo art. XX, inciso II do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU de 25 de junho de 2009, tendo em vista o disposto no art. 7º, I, §§ 2º e 4º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Art. 1º Torna sem efeito os ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS Nº 3, publicado no Diário Oficial da União nº 192, de 06 de outubro de 2010 e Nº 4, publicado no Diário Oficial da União nº 197, de 14 de outubro de 2010.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA