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Art. 3º
Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos
de ementa dos itens 5.14, 5.15, 5.26 e 5.31 e inserir os códigos
de ementa e respectivas gradações de infração dos subitens
5.14.1, 5.14.2, 5.31.3, 5.31.3.1 e 5.31.3.2 da Norma
Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA), nos termos a seguir: |