Despacho SE/CONFAZ nº 53, de 03.04.2012

- DOU de 09.04.2012 -



Publica os Protocolos ICMS que especifica.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 30 DE MARÇO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA