Protocolo ICMS nº 4, de 1º de abril de 2011
- DOU de 07.04.2011 -



Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.



Os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, considerando a necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos das chuvas que atingem algumas áreas de seus territórios, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 38, I do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica suspensa a incidência do ICMS devido pelas saídas de gado bovino de um dos Estados signatários para o outro, bem como o seu retorno ao Estado de origem, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto".

§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério dos Estados signatários, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º A suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pelo órgão estadual competente.

§ 3º No momento da saída do gado do estado de origem, o produtor remetente ou a repartição fiscal de circunscrição deste deverá emitir nota fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares" a expressão: "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS XX/10, de XX de XXX de 2010.".

§ 4º No ato da emissão da nota fiscal, pelo remetente originário ou pela repartição fiscal de circunscrição deste, para acobertar o trânsito do gado, será assinado "Termo de Compromisso", modelo anexo, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor remetente;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue pelo destinatário à repartição de sua circunscrição fiscal, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado;

III - a 3ª via será entregue ao produtor remetente para fins de controle e arquivamento.

§ 5º A concessão do "recurso de pasto", bem como a sua prorrogação, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser a Secretaria de Fazenda, Economia ou Finanças do Estado concedente.

§ 6º Ocorrendo a prorrogação prevista no § 1º, será o fato comunicado pelo destinatário à repartição de sua circunscrição fiscal, mediante entrega de cópia do ato ou documento concessor da prorrogação.

Cláusula segunda No retorno do gado ao Estado de origem será emitida nota fiscal pela repartição fiscal onde o gado se encontra m "recurso de pasto", ou pelo produtor que o recebeu para tal fim, na qual fará constar a seguinte observação no campo "Informações Complementares": "Gado em Retorno, recebido para "Recurso de Pasto", conforme nota fiscal nº........................ , de .........../............./........... , e ..................crias.

Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS XX/10, de XX de XXXXX de 2010.".

Cláusula terceira Ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" e não retornando o gado ao Estado de origem, caberá ao Estado remetente a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido, devendo ser observada a forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação da unidade federada a que for devido.

Cláusula quarta Ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário, por conta e ordem do remetente originário, caberá ao Estado de origem o imposto correspondente a operação interestadual, que será recolhido pelo produtor na repartição onde se processou o "recurso de pasto".

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput desta cláusula, observar-se-á o seguinte:

I - o produtor remetente originário ou a repartição fiscal de circunscrição deste deverá:

a) emitir nota fiscal em nome do adquirente, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão como natureza da operação - "Saída Simbólica de Gado remetido para "Recurso de Pasto", conforme nota fiscal nº........................ , de .........../............./........... , e .................. crias. Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS XX/10, de XX de XXX de 2010."; nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CNPJ/CPF, do produtor que recebeu o gado em "recurso de pasto" e que irá promover sua remessa ao adquirente;

b) efetuar, na nota fiscal referida na alínea "a" deste inciso, o destaque do valor do imposto;

II - o produtor que recebeu o gado em "recurso de pasto" ou a repartição fiscal de circunscrição deste deverá:

a) emitir nota fiscal em nome do adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão: como natureza da operação - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros"; número, série e data da nota fiscal referida no inciso I do parágrafo único desta cláusula, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ/CPF, do seu emitente;

b) emitir nota fiscal em nome do produtor remetente, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão as seguintes informações:

1 - a expressão "Retorno Simbólico de Gado recebido para "Recurso de Pasto", conforme nota fiscal nº........................ , de .........../............./........... , emitida por ............., e .................. crias.

Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS XX/10, de XX de XXX de 2010.";

2 - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CPF/CNPJ, do adquirente para o qual for efetuada a remessa do gado, bem como número e série da nota fiscal emitida na forma da alínea "a" deste inciso; Cláusula quinta Ocorrendo a hipótese prevista na cláusula

quarta, o Estado destinatário exigirá a comprovação do respectivo pagamento do imposto e comunicará ao Estado de origem a referida operação.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto é o valor da operação ou de "pauta fiscal", não podendo ser inferior àquela estabelecida no Estado de destino.

Cláusula sexta Para efeito dos procedimentos disciplinados neste protocolo, em especial quanto à emissão de documentos, escrituração de livros e à imposição de penalidades, será observada a legislação tributária da unidade federada à qual o estabelecimento estiver vinculado.

Cláusula sétima As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

Cláusula oitava As disposições contidas neste Protocolo manterão seus efeitos para regular retorno do gado, quando este ocorrer após a denúncia deste, desde que respeitado o prazo estabelecido no ato concessor e/ou em suas prorrogações.

Cláusula nona Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser denunciado porqualquer das partes, desde que cientificada a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

TERMO DE COMPROMISSO

Suspensão do ICMS sobre saída de gado, de acordo com o

Protocolo ICMS XX/XX.

IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE

NOME:

CPF:

CNPJ:

IDENTIDADE:

PROCEDÊNCIA:

NOME DA PROPRIEDADE:

DISTRITO:

MUNICÍPIO:

DESTINO

NOME DA PROPRIEDADE:

DISTRITO:

MUNICÍPIO:

DESCRIÇÃO DO GADO

O gado constante da Nota Fiscal nº ................., da qual este documento expedido em 03 (três) vias passa a ser parte integrante, será transferido para o local acima, devendo retornar dentro de ................................................

Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICMS devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da Pauta vigente.............................................................,.......... de......................... de ..........

VISTO:

CHEFE DA REPARTIÇÃO FISCAL

FLUXO:

I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento. Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos;