Ato COTEPE/ICMS nº 4, de 6 de Março de 2012
- DOU de 07.03.2012 -
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
O Secretário Executivo do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,
torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada no
dia 06 de março de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do
Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da
Universidade Federal do Ceará, CNPJ nº 07.272.636/0001-31, para realização de
análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do
convênio aplicável.
Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS
15/08, fica atribuída a sigla "UFC" ao órgão técnico.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA