Despacho SE/CONFAZ nº 79, de 5 de Maio de 2011
- DOU de 06.05.2011 -
Publica o Protocolo ICMS nº 33, de 28 de Abril de 2011
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo
diploma, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias
de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicada em
seu respectivo texto:
Protocolo ICMS nº 33, de 28 de Abril de 2011
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA