Despacho SE/ CONFAZ nº 71, de 2 de maio de 2011
- DOU de 03.05.2011 -
Informa sobre aplicação, no Estado da Bahia, da Margem de Valor Agregado para
produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS 105/09.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho e considerando o disposto na cláusula terceira, § 2º,
do Protocolo ICMS 105/09, alterado pelo Protocolo ICMS 23/11, torna pública,
conforme tabela abaixo, a Margem de Valor Agregado prevista na legislação do
Estado da Bahia, para as operações com produtos farmacêuticos sujeitas à
substituição tributária:
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CÓDIGO NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
MVA ORIGINAL % |
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Positiva |
Negativa |
Neutra |
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30.02 |
vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária |
38,24% |
33% |
58,42% |
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30.03 |
Medicamentos, exceto para uso veterinário |
38,24% |
33% |
58,42% |
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30.04 |
Medicamentos, exceto para uso veterinário |
38,24% |
33% |
58,42% |
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30.05 |
Pastas ("ouates"), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias famacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários |
38,24% |
33% |
58,42% |
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3006.60 |
Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas |
38,24% |
33% |
58,42% |
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29.36 |
Provitaminas e vitaminas |
38,24% |
33% |
58,42% |
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9018.31 |
Seringas, mesmo com agulhas |
38,24% |
33% |
58,42% |
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9018.32.1 |
Agulhas para seringas |
38,24% |
33% |
58,42% |
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3926.90 ou 9018.90.99 |
Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) |
38,24% |
33% |
58,42% |
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4 0 1 5 . 11 . 0 0 4015.19.00 |
Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento |
38,24% |
33% |
58,42% |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA