Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38, de 30
de Março de 2012
- DOU de 02.04.2012 -
Altera o Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de
fevereiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro
de 2010, declara:
Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de março de 2012, anexa ao
Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, as seguintes
disposições:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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30 |
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única Entidades Financeiras Outras obrigadas ao lucro real Demais entidades |
2390 2430 2456 |
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Ano-calendário de 2011 " " |
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30 |
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única Entidades Financeiras Demais entidades |
6758 6773 |
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Ano-calendário de 2011 " |
Art. 2º Este Ato
Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE