DECRETO Nº 2.948, de 20 de janeiro de 2010

DOE de 20.01.10

Introduz a Alteração 2.209 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.209 – As alíneas “b” e “h” do inciso I, e o inciso II, todos do art. 11 do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. …………………………………………….

I - ……………………………………………………

[…]

b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho;

[...]

h) sardinha em lata;

[...]

II – em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:

a) misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH;

b) carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho; e

c) atum em lata.”

Art. 2º O caput do art. 2º do Decreto nº 2.605, de 11 de setembro de 2009, mantidos seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os detentores de regime especial com amparo no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, III, na data da publicação deste Decreto, deverão cumprir as condições estabelecidas no inciso II do § 4º do referido artigo, relativamente:

I – às alíneas “a” e “d”, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto;

II – à alínea “c”, contando-se o prazo nela previsto a partir da publicação deste Decreto;

III – à alínea “e”, contando-se o prazo nela previsto a partir de 1º de janeiro de 2010.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2010.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

JOSÉ ARI VEQUI

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI