DECRETO Nº 47

DECRETO Nº 47.825, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
(DOE 11/02/2011)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 191 e 192, publicados no Diário Oficial da União de 01/12/10, e 194 e 195, publicados no Diário Oficial da União de 13/12/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3359 - No art. 26-A do Livro II:

a) no "caput" do inciso VIII, a nota passa a ser nota 02 e ficam acrescentadas as notas 01 e 03, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver dispensa de emissão de NF-e, parágrafo único, nota 03."

"NOTA 03 - A data de início da obrigatoriedade prevista neste inciso não se aplica aos contribuintes:

a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX e X, hipótese em que se aplicam as datas previstas para as respectivas seções;

b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de julho de 2011:

ITEM	CNAE	DESCRIÇÃO CNAE
1	5811500	Edição de livros
2	5812300	Edição de jornais
3	5813100	Edição de revistas
4	5821200	Edição integrada à impressão de livros
5	5822100	Edição integrada à impressão de jornais
6	5823900	Edição integrada à impressão de revistas"

b) ficam acrescentados os incisos X e XI com a seguinte redação:

"X - a partir de 1º de março de 2011, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção IX, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida;

XI - a partir de 1º de julho de 2011, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção X, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida."

c) fica acrescentada a alínea "k" ao parágrafo único com a seguinte redação:

"k) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ."

ALTERAÇÃO Nº 3360 - No Apêndice XXXIV:

a) é dada nova redação ao item 209 da Seção VII, conforme segue:

ITEM	CNAE	DESCRIÇÃO CNAE
"209	4618499	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente, exceto outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações"

b) ficam revogados os itens 1, 2, 7, 8, 12, 13 e 18 a 31 da Seção VIII;

c) ficam acrescentadas as Seções IX e X, conforme apenso a este Decreto.

Art. 2º -Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3361 - No Livro II, no "caput" do parágrafo único do art. 26-A, é dada nova redação à nota 03, conforme segue:

"NOTA 03 - A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista neste parágrafo não se aplica ao inciso VIII deste artigo, exceto nas hipóteses das alíneas "g" e "k"."

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.

Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2011.

Seção IX

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, X

ITEM	CNAE	DESCRIÇÃO CNAE
1	6110801	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
2	6110802	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
3	6110803	Serviços de comunicação multimídia - SCM
4	6110899	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
5	6120501	Telefonia móvel celular
6	6120502	Serviço móvel especializado - SME
7	6120599	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
8	6130200	Telecomunicações por satélite
9	6141800	Operadoras de televisão por assinatura por cabo
10	6142600	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
11	6143400	Operadoras de televisão por assinatura por satélite
12	6190601	Provedores de acesso às redes de comunicações
13	6190602	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
14	6190699	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

Seção X

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, XI

ITEM	CNAE	DESCRIÇÃO CNAE
1	1811301	Impressão de jornais
2	1811302	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
3	4618403	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4	4618499	Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações
5	4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
6	5310501	Atividades de Correio Nacional
7	5310502	Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional