DECRETO Nº 47.489, DE 21
DE OUTUBRO DE 2010.
(DOE 22/10/2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 30/07/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 90/10:
ALTERAÇÃO Nº 3172 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso LII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LII - recebimentos, a partir de 1º de maio de 2000, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27/11/09;"
II - Conv. ICMS 96/10:
ALTERAÇÃO Nº 3173 - No Apêndice XIX, é dada nova redação ao item 160, conforme segue:
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Item |
Código
NBM/SH-NCM |
Equipamentos e Insumos |
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"160 |
9021.39.30 |
Enxerto arterial tubular inorgânico" |
III - Conv. ICMS 97/10:
ALTERAÇÃO Nº 3174 - No art. 9º do Livro I, o inciso LXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"LXXV - saídas e recebimentos, até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;"
ALTERAÇÃO Nº 3175 - No art. 10 do Livro I, o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - de transporte, até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;"
IV - Conv. ICMS 100/10:
ALTERAÇÃO Nº 3176 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "n" ao inciso CXIV com a seguinte redação:
"n) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), classificado no código 3002.10.39 da NBM/SH-NCM;"
V - Conv. ICMS 112/10:
ALTERAÇÃO Nº 3177 - No Apêndice X, é dada nova redação aos subitens 55.3 a 55.14, conforme segue:
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Item |
Subitem |
Discriminação |
Classificação
na NBM/SH-NCM |
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"55.3 |
Outros
acessórios e partes para máquinas da posição 8464 |
8466.91.00 |
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55.4 |
Outros
acessórios e partes para máquinas da posição 8465 |
8466.92.00 |
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55.5 |
Outros
acessórios e partes para máquinas para usinagem de
metais ou carbonetos metálicos da posição 8456 |
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55.6 |
Outros
acessórios e partes para máquinas da posição 8457 |
8466.93.20 |
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55.7 |
Outros
acessórios e partes para máquinas da posição 8458 |
8466.93.30 |
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55.8 |
Outros
acessórios e partes para máquinas da posição 8459 |
8466.93.40 |
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55.9 |
Outros
acessórios e partes para máquinas da posição 8460 |
8466.93.50 |
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55.10 |
Outros
acessórios e partes para máquinas da posição 8461 |
8466.93.60 |
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55.11 |
Outros
acessórios e partes para máquinas da subposição 8462.10 |
8466.94.10 |
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55.12 |
Outros
acessórios e partes para das subposições 8462.21 ou
8462.29 |
8466.94.20 |
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55.13 |
Outros
acessórios e partes para prensas para extrusão |
8466.94.30 |
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55.14 |
Outros
acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou
tubos; de cisalhar
(incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de
puncionar e cisalhar; de
puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas
de puncionar e cisalhar; de
fazer roscas internas ou externas por rolagem ou
laminagem; de trabalhar arames e fios de metal;
trefiladeiras manuais;
estiradoras ou
trefiladoras para fios;
extrusoras e para outras
máquinas da posição 8463, não
especificadas |
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Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 3174 e 3175, a 30 de julho de 2010, e produzindo efeitos, quanto às alterações nos 3172, 3173, 3176 e 3177, a partir de 1º de setembro de 2010.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2010.