DECRETO Nº 47.397, DE
12 DE AGOSTO DE 2010.
(DOE 13/08/2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 84/10, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7, publicado no Diário Oficial da União de 20/07/2010, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3163 - No art. 9º do Livro I:
a) na tabela da alínea "a" do inciso XXXVII, é dada nova redação ao item 29 e fica acrescentado o item 30, conforme segue:
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Discriminação |
NBM/SH-NCM |
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"29 - |
Chloromethyl
Isopropil
Carbonate |
2920.90.90 |
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30 - |
(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]
phosporic acid |
2934.99.99" |
b) na alínea "b" do inciso XXXVII, o item 8 da tabela passa a vigorar com a seguinte redação:
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Discriminação |
NBM/SH-NCM |
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"8 - |
Fumarato
de tenofovir
desoproxila |
3003.90.78" |
c) na alínea "a" do inciso XXXVIII, o item 9 da tabela passa a vigorar com a seguinte redação:
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Discriminação |
NBM/SH-NCM |
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"9 - |
Tenofovir |
2933.59.49" |
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho de 2010.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de agosto de 2010.