DECRETO Nº 47.212, DE 06 DE MAIO DE 2010.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 55/10, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3081 - No Apêndices X, no item 14, fica acrescentado o seguinte subitem:
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Item |
Sub-item |
Discriminação |
Classificação na NBM/SH-NCM |
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"14.3 |
Resfriadores
de leite |
8418.69.20" |
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2010.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2010.