DECRETO Nº 47

DECRETO Nº 47.189, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
(DOE 23/04/2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 58/10, publicado no Diário Oficial da União de 30/03/10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3070 - Na Seção III do Apêndice II, fica acrescentada a alínea "at" ao item XXXIII, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	INTERNA	INTER-ESTADUAL
XXXIII	Artigos de papelaria:
	.................. "at) papel cortado tipos A4, ofício I e II, carta e "cut size"	4802.56	24,84	32,36"

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2010.

Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2010.