DECRETO Nº 46

DECRETO Nº 46.708, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
(DOE 30/10/2009)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 41, 42 e 43/09, publicados no Diário Oficial da União de 15/07/09, e 102 e 103/09, publicados no Diário Oficial da União de 28/08/09 e 01/09/09, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2978 - No art. 26-A do Livro II:

a) ficam acrescentados as notas 04 e 05 ao "caput" e os incisos V a VIII, conforme segue:

"NOTA 04 - Para fins do disposto nos incisos V a VII, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao CNPJ e no CGC/TE.

NOTA 05 - O disposto nos incisos V a VIII não alcança os contribuintes que, por força dos incisos I a IV, já estão obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica."

"V - a partir de 1º de abril de 2010, para:

a) os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo;

b) os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

c) os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção V;

VI - a partir de 1º de julho de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VI;

VII - a partir de 1º de outubro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VII;

VIII - a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:

NOTA - Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos neste inciso.

a) Administração Pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios;

b) destinatário localizado em unidade da federação diferente daquela do emitente, exceto se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo."

b) no parágrafo único, fica acrescentada a alínea "g", conforme segue:

"g) ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06.

c) no parágrafo único, fica acrescentada a alínea "h", conforme segue:

h) até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

ALTERAÇÃO Nº 2979 - Ficam acrescentadas as Seções V a VII ao Apêndice XXXIV, conforme apenso a este Decreto.

Art. 2º -Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2980 - No art. 26-A do Livro II:

a) no "caput", fica acrescentada a nota 06, conforme segue:

"NOTA 06 - O enquadramento na hipótese prevista na nota 03 fica condicionado a que o contribuinte solicite o referido enquadramento no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e que este seja homologado por Agente Fiscal do Tesouro do Estado."

b) no parágrafo único, a nota do "caput" passa a ser nota 01 com nova redação e fica acrescentada a nota 02, e é dada nova redação às alíneas "a" e "f", conforme segue:

"NOTA 01 - A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista nas alíneas "a", "c", "d", "f", "g" e "h" fica condicionada a que o contribuinte solicite a respectiva dispensa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e que esta seja homologada por Agente Fiscal do Tesouro do Estado.

NOTA 02 - Os contribuintes que tiverem o seu pedido de dispensa homologado, conforme a nota 01, deverão indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou, em sua falta, no corpo do documento, a expressão "EMITENTE DISPENSADO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONFORME HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA EM __/__/__", o que poderá ser consultado no "site" http://www.sintegra.gov.br.

a) a estabelecimento de contribuinte que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze) meses, as atividades referidas nos incisos do "caput" deste artigo, ainda que outro estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido;"

"f) a empresa com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize vendas exclusivamente internas."

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 2978, "b", a 15 de julho de 2009, e quanto à alteração no 2978, "c", a 1º de setembro de 2009.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2009.

Seção V - CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, V

ITEM	CNAE	DESCRIÇÃO CNAE
1	0722701	Extração de minério de estanho
2	0722702	Beneficiamento de minério de estanho
3	1011201	Frigorífico - abate de bovinos
4	1011202	Frigorífico - abate de eqüinos
5	1011203	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
6	1011204	Frigorífico - abate de bufalinos
7	1012101	Abate de aves
8	1012102	Abate de pequenos animais
9	1012103	Frigorífico - abate de suínos
10	1013901	Fabricação de produtos de carne
11	1013902	Preparação de subprodutos do abate
12	1031700	Fabricação de conservas de frutas
13	1042200	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
14	1043100	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
15	1051100	Preparação do leite
16	1052000	Fabricação de laticínios
17	1053800	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
18	1062700	Moagem de trigo e fabricação de derivados
19	1063500	Fabricação de farinha de mandioca e derivados
20	1064300	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
21	1066000	Fabricação de alimentos para animais
22	1069400	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
23	1071600	Fabricação de açúcar em bruto
24	1081301	Beneficiamento de café
25	1081302	Torrefação e moagem de café
26	1082100	Fabricação de produtos à base de café
27	1091100	Fabricação de produtos de panificação
28	1092900	Fabricação de biscoitos e bolachas
29	1093701	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
30	1093702	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
31	1094500	Fabricação de massas alimentícias
32	1099699	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
33	1111901	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
34	1111902	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
35	1112700	Fabricação de vinho
36	1113501	Fabricação de malte, inclusive malte uísque
37	1113502	Fabricação de cervejas e chopes
38	1122401	Fabricação de refrigerantes
39	1122403	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
40	1210700	Processamento industrial do fumo
41	1220401	Fabricação de cigarros
42	1220402	Fabricação de cigarrilhas e charutos
43	1220403	Fabricação de filtros para cigarros
44	1220499	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
45	1311100	Preparação e fiação de fibras de algodão
46	1312000	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
47	1313800	Fiação de fibras artificiais e sintéticas
48	1314600	Fabricação de linhas para costurar e bordar
49	1321900	Tecelagem de fios de algodão
50	1322700	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
51	1323500	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
52	1330800	Fabricação de tecidos de malha
53	1610201	Serrarias com desdobramento de madeira
54	1721400	Fabricação de papel
55	1722200	Fabricação de cartolina e papel-cartão
56	1731100	Fabricação de embalagens de papel
57	1732000	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
58	1733800	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
59	1741901	Fabricação de formulários contínuos
60	1741902	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
61	1742701	Fabricação de fraldas descartáveis
62	1742799	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
63	1749400	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
64	1830001	Reprodução de som em qualquer suporte
65	1830002	Reprodução de vídeo em qualquer suporte
66	1910100	Coquerias
67	1921700	Fabricação de produtos do refino de petróleo
68	1922501	Formulação de combustíveis
69	1922502	Rerrefino de óleos lubrificantes
70	1922599	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
71	1931400	Fabricação de álcool
72	1932200	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
73	2013400	Fabricação de adubos e fertilizantes
74	2019301	Elaboração de combustíveis nucleares
75	2019399	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
76	2021500	Fabricação de produtos petroquímicos básicos
77	2022300	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
78	2029100	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
79	2031200	Fabricação de resinas termoplásticas
80	2032100	Fabricação de resinas termofixas
81	2040100	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
82	2051700	Fabricação de defensivos agrícolas
83	2061400	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
84	2062200	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
85	2063100	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
86	2071100	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
87	2072000	Fabricação de tintas de impressão
88	2073800	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
89	2091600	Fabricação de adesivos e selantes
90	2093200	Fabricação de aditivos de uso industrial
91	2094100	Fabricação de catalisadores
92	2099199	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
93	2110600	Fabricação de produtos farmoquímicos
94	2121101	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
95	2121102	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
96	2121103	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
97	2122000	Fabricação de medicamentos para uso veterinário
98	2211100	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
99	2221800	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
100	2222600	Fabricação de embalagens de material plástico
101	2223400	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
102	2229302	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
103	2311700	Fabricação de vidro plano e de segurança
104	2312500	Fabricação de embalagens de vidro
105	2320600	Fabricação de cimento
106	2341900	Fabricação de produtos cerâmicos refratários
107	2342701	Fabricação de azulejos e pisos
108	2342702	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
109	2349499	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
110	2411300	Produção de ferro-gusa
111	2421100	Produção de semi-acabados de aço
112	2422901	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
113	2422902	Produção de laminados planos de aços especiais
114	2423701	Produção de tubos de aço sem costura
115	2423702	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
116	2424501	Produção de arames de aço
117	2424502	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
118	2431800	Produção de tubos de aço com costura
119	2439300	Produção de outros tubos de ferro e aço
120	2441501	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
121	2441502	Produção de laminados de alumínio
122	2443100	Metalurgia do cobre
123	2532201	Produção de artefatos estampados de metal
124	2591800	Fabricação de embalagens metálicas
125	2592602	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
126	2599399	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
127	2610800	Fabricação de componentes eletrônicos
128	2621300	Fabricação de equipamentos de informática
129	2622100	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
130	2631100	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
131	2632900	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
132	2640000	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
133	2651500	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
134	2652300	Fabricação de cronômetros e relógios
135	2660400	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
136	2670101	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
137	2670102	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
138	2680900	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
139	2721000	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
140	2722801	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
141	2732500	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
142	2733300	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
143	2751100	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
144	2815101	Fabricação de rolamentos para fins industriais
145	2815102	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
146	2822402	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
147	2824102	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
148	2853400	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
149	2869100	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
150	2910701	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
151	2910702	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
152	2910703	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
153	2920401	Fabricação de caminhões e ônibus
154	2920402	Fabricação de motores para caminhões e ônibus
155	2930101	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
156	2930102	Fabricação de carrocerias para ônibus
157	2930103	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
158	2941700	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
159	2942500	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
160	2943300	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
161	2944100	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
162	2945000	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
163	2949201	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
164	2949299	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
165	3091100	Fabricação de motocicletas, peças e acessórios
166	3211602	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
167	3299099	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
168	3520401	Produção de gás, processamento de gás natural
169	4511101	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
170	4511103	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
171	4511104	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
172	4511105	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
173	4511106	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
174	4512901	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
175	4512902	Comércio sob consignação de veículos automotores
176	4530701	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
177	4530702	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
178	4530706	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
179	4541201	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
180	4541202	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
181	4541203	Comércio o a varejo de motocicletas e motonetas novas
182	4542101	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
183	4542102	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
184	4612500	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
185	4614100	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
186	4619200	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
187	4621400	Comércio atacadista de café em grão
188	4623104	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
189	4623109	Comércio atacadista de alimentos para animais
190	4631100	Comércio atacadista de leite e laticínios
191	4632001	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
192	4632002	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
193	4632003	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento
194	4633801	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
195	4633802	Comércio atacadista de aves vivas e ovos
196	4634601	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas, e derivados
197	4634602	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
198	4634603	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
199	4634699	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
200	4635402	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
201	4635403	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
202	4635499	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
203	4636201	Comércio atacadista de fumo beneficiado
204	4636202	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
205	4637101	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
206	4637102	Comércio atacadista de açúcar
207	4637103	Comércio atacadista de óleos e gorduras
208	4637104	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
209	4637105	Comércio atacadista de massas alimentícias
210	4637106	Comércio atacadista de sorvetes
211	4637107	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
212	4637199	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
213	4639701	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
214	4639702	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
215	4644301	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
216	4646001	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
217	4649401	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
218	4649402	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
219	4649408	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
220	4649499	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
221	4651601	Comércio atacadista de equipamentos de informática
222	4651602	Comércio atacadista de suprimentos para informática
223	4652400	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
224	4661300	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças
225	4662100	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e peças
226	4679601	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
227	4679603	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
228	4681801	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
229	4681802	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
230	4681804	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
231	4681805	Comércio atacadista de lubrificantes
232	4682600	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
233	4684202	Comércio atacadista de solventes
234	4684299	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
235	4685100	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
236	4687703	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
237	4689399	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
238	4691500	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
239	4693100	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

Seção VI

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, VI

ITEM	CNAE	DESCRIÇÃO CNAE
1	1033302	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
2	1041400	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
3	1095300	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
4	1121600	Fabricação de águas envasadas
5	1351100	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
6	1412601	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
7	1510600	Curtimento e outras preparações de couro
8	1531901	Fabricação de calçados de couro
9	1621800	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
10	1813099	Impressão de material para outros usos
11	1821100	Serviços de pré-impressão
12	2219600	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
13	2229301	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
14	2229303	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
15	2229399	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
16	2330303	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
17	2330305	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
18	2330399	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
19	2349401	Fabricação de material sanitário de cerâmica
20	2392300	Fabricação de cal e gesso
21	2399199	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
22	2449199	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
23	2451200	Fundição de ferro e aço
24	2452100	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
25	2512800	Fabricação de esquadrias de metal
26	2532202	Metalurgia do pó
27	2539000	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
28	2543800	Fabricação de ferramentas
29	2592601	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
30	2593400	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
31	2710402	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
32	2710403	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
33	2731700	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
34	2740601	Fabricação de lâmpadas
35	2759799	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
36	2790299	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
37	2811900	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
38	2812700	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
39	2813500	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
40	2814302	Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios
41	2821601	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
42	2829199	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
43	2831300	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
44	2833000	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
45	2840200	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
46	2861500	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
47	3092000	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
48	3101200	Fabricação de móveis com predominância de madeira
49	3102100	Fabricação de móveis com predominância de metal
50	3240099	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
51	3250705	Fabricação de materiais para medicina e odontologia
52	3299002	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
53	3520402	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
54	4617600	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
55	4635401	Comércio atacadista de água mineral
56	4645101	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
57	4646002	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
58	4647801	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
59	4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
60	4649407	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
61	4663000	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças
62	4664800	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e peças
63	4669999	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e peças
64	4672900	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
65	4673700	Comércio atacadista de material elétrico
66	4674500	Comércio atacadista de cimento
67	4679699	Comércio atacadista de materiais de construção em geral
68	4686901	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

Seção VII

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, VII

ITEM	CNAE	DESCRIÇÃO CNAE
1	0500301	Extração de carvão mineral
2	0500302	Beneficiamento de carvão mineral
3	0600001	Extração de petróleo e gás natural
4	0600002	Extração e beneficiamento de xisto
5	0600003	Extração e beneficiamento de areias betuminosas
6	0710301	Extração de minério de ferro
7	0710302	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
8	0721901	Extração de minério de alumínio
9	0721902	Beneficiamento de minério de alumínio
10	0723501	Extração de minério de manganês
11	0723502	Beneficiamento de minério de manganês
12	0724301	Extração de minério de metais preciosos
13	0724302	Beneficiamento de minério de metais preciosos
14	0725100	Extração de minerais radioativos
15	0729401	Extração de minérios de nióbio e titânio
16	0729402	Extração de minério de tungstênio
17	0729403	Extração de minério de níquel
18	0729404	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
19	0729405	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
20	0810001	Extração de ardósia e beneficiamento associado
21	0810002	Extração de granito e beneficiamento associado
22	0810003	Extração de mármore e beneficiamento associado
23	0810004	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
24	0810005	Extração de gesso e caulim
25	0810006	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
26	0810007	Extração de argila e beneficiamento associado
27	0810008	Extração de saibro e beneficiamento associado
28	0810009	Extração de basalto e beneficiamento associado
29	0810010	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
30	0810099	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
31	0891600	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
32	0892401	Extração de sal marinho
33	0892402	Extração de sal-gema
34	0892403	Refino e outros tratamentos do sal
35	0893200	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
36	0899101	Extração de grafita
37	0899102	Extração de quartzo
38	0899103	Extração de amianto
39	0899199	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
40	0910600	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
41	0990401	Atividades de apoio à extração de minério de ferro
42	0990402	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
43	0990403	Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
44	1011205	Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos
45	1012104	Matadouro - abate de suínos sob contrato
46	1020101	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
47	1020102	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
48	1032501	Fabricação de conservas de palmito
49	1032599	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
50	1033301	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
51	1061901	Beneficiamento de arroz
52	1061902	Fabricação de produtos do arroz
53	1065101	Fabricação de amidos e féculas de vegetais
54	1065102	Fabricação de óleo de milho em bruto
55	1065103	Fabricação de óleo de milho refinado
56	1072401	Fabricação de açúcar de cana refinado
57	1072402	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
58	1096100	Fabricação de alimentos e pratos prontos
59	1099601	Fabricação de vinagres
60	1099602	Fabricação de pós alimentícios
61	1099603	Fabricação de fermentos e leveduras
62	1099604	Fabricação de gelo comum
63	1099605	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
64	1099606	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
65	1122402	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
66	1122499	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
67	1340501	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
68	1340502	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
69	1340599	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
70	1352900	Fabricação de artefatos de tapeçaria
71	1353700	Fabricação de artefatos de cordoaria
72	1354500	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
73	1359600	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
74	1411801	Confecção de roupas íntimas
75	1411802	Facção de roupas íntimas
76	1412602	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
77	1412603	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
78	1413401	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
79	1413402	Confecção, sob medida, de roupas profissionais
80	1413403	Facção de roupas profissionais
81	1414200	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
82	1421500	Fabricação de meias
83	1422300	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
84	1521100	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
85	1529700	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
86	1531902	Acabamento de calçados de couro sob contrato
87	1532700	Fabricação de tênis de qualquer material
88	1533500	Fabricação de calçados de material sintético
89	1539400	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
90	1540800	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
91	1610202	Serrarias sem desdobramento de madeira
92	1622601	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
93	1622602	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
94	1622699	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
95	1623400	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
96	1629301	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
97	1629302	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
98	1710900	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
99	1742702	Fabricação de absorventes higiênicos
100	1811301	Impressão de jornais
101	1811302	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
102	1812100	Impressão de material de segurança
103	1813001	Impressão de material para uso publicitário
104	1822900	Serviços de acabamentos gráficos
105	1830003	Reprodução de software em qualquer suporte
106	2011800	Fabricação de cloro e álcalis
107	2012600	Fabricação de intermediários para fertilizantes
108	2014200	Fabricação de gases industriais
109	2033900	Fabricação de elastômeros
110	2052500	Fabricação de desinfestantes domissanitários
111	2092401	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
112	2092402	Fabricação de artigos pirotécnicos
113	2092403	Fabricação de fósforos de segurança
114	2099101	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
115	2123800	Fabricação de preparações farmacêuticas
116	2212900	Reforma de pneumáticos usados
117	2319200	Fabricação de artigos de vidro
118	2330301	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
119	2330302	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
120	2330304	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
121	2391501	Britamento de pedras, exceto associado a extração
122	2391502	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração
123	2391503	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
124	2399101	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
125	2412100	Produção de ferroligas
126	2442300	Metalurgia dos metais preciosos
127	2449101	Produção de zinco em formas primárias
128	2449102	Produção de laminados de zinco
129	2449103	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia
130	2511000	Fabricação de estruturas metálicas
131	2513600	Fabricação de obras de caldeiraria pesada
132	2521700	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
133	2522500	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
134	2531401	Produção de forjados de aço
135	2531402	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
136	2541100	Fabricação de artigos de cutelaria
137	2542000	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
138	2550101	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
139	2550102	Fabricação de armas de fogo e munições
140	2599301	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
141	2710401	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
142	2722802	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
143	2740602	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
144	2759701	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
145	2790201	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
146	2790202	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
147	2814301	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
148	2821602	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
149	2822401	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
150	2823200	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
151	2824101	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
152	2825900	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
153	2829101	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
154	2832100	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
155	2851800	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
156	2852600	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
157	2854200	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
158	2862300	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
159	2863100	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
160	2864000	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calcados, peças e acessórios
161	2865800	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
162	2866600	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
163	2950600	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
164	3011301	Construção de embarcações de grande porte
165	3011302	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
166	3012100	Construção de embarcações para esporte e lazer
167	3031800	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
168	3032600	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
169	3041500	Fabricação de aeronaves
170	3042300	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
171	3050400	Fabricação de veículos militares de combate
172	3099700	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
173	3103900	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
174	3104700	Fabricação de colchões
175	3211601	Lapidação de gemas
176	3211603	Cunhagem de moedas e medalhas
177	3212400	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
178	3220500	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
179	3230200	Fabricação de artefatos para pesca e esporte
180	3240001	Fabricação de jogos eletrônicos
181	3240002	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
182	3240003	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
183	3250701	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
184	3250702	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
185	3250703	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
186	3250704	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
187	3250706	Serviços de prótese dentária
188	3250707	Fabricação de artigos ópticos
189	3250708	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
190	3291400	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
191	3292201	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
192	3292202	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
193	3299001	Fabricação de guarda-chuvas e similares
194	3299003	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
195	3299004	Fabricação de painéis e letreiros luminosos
196	3299005	Fabricação de aviamentos para costura
197	3831901	Recuperação de sucatas de alumínio
198	3831999	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
199	3832700	Recuperação de materiais plásticos
200	3839401	Usinas de compostagem
201	3839499	Recuperação de materiais não especificados anteriormente
202	4611700	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
203	4613300	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
204	4615000	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
205	4616800	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
206	4618401	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
207	4618402	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
208	4618403	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
209	4618499	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
210	4622200	Comércio atacadista de soja
211	4623101	Comércio atacadista de animais vivos
212	4623102	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
213	4623103	Comércio atacadista de algodão
214	4623105	Comércio atacadista de cacau
215	4623106	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
216	4623107	Comércio atacadista de sisal
217	4623108	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
218	4623199	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
219	4633803	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
220	4641901	Comércio atacadista de tecidos
221	4641902	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
222	4641903	Comércio atacadista de artigos de armarinho
223	4642701	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
224	4642702	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
225	4643501	Comércio atacadista de calçados
226	4643502	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
227	4644302	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
228	4645102	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
229	4645103	Comércio atacadista de produtos odontológicos
230	4649403	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
231	4649404	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
232	4649405	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas
233	4649406	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
234	4649409	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento
235	4649410	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
236	4665600	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças
237	4669901	Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e peças
238	4671100	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
239	4679602	Comércio atacadista de mármores e granitos
240	4679604	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
241	4681803	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
242	4683400	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
243	4684201	Comércio atacadista de resinas e elastômeros
244	4686902	Comércio atacadista de embalagens
245	4687701	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
246	4687702	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
247	4689301	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
248	4689302	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados
249	4692300	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários