DECRETO Nº 46.558, DE 07
DE AGOSTO DE 2009.
(DOE 09/08/2009)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/09, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 28/07/09, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2926 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao número 1 da alínea "a" da nota 04 do inciso XL, conforme segue:
"1 - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);"
Art. 2º -Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2927 - No art. 32 do Livro I:
a) no inciso XV, fica acrescentada a alínea "d" à nota 03, conforme segue:
"d) não está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo."
b) no inciso LXIV, fica acrescentada a alínea "d" à nota 03, conforme segue:
"d) não está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo."
ALTERAÇÃO Nº 2928 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:
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ITEM |
MERCADORIAS |
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"XXXII |
Até 31 de
maio de 2010, canola em grão
destinada à industrialização por estabelecimento do
importador situado no Estado" |
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua de publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2927, a 1º de janeiro de 2005, e, quanto à alteração nº 2926, a 28 de julho de 2009.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de agosto de 2009.