DECRETO Nº 46.275, DE 08
DE ABRIL DE 2009.
(DOE 09/04/2009)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2853 - No art. 189, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso II, conforme segue:
"a) quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, alíneas "a" a "j":
1 - 50,21% (cinqüenta inteiros e vinte e um centésimos por cento), se a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), e 35,73% (trinta e cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento), se a alíquota aplicável for 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas;
2 - 59,26% (cinqüenta e nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;
b) quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, alíneas "l" a "ai":
1 - 29,95% (vinte e nove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), nas operações internas;
2 - 37,78% (trinta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais;"
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de 2009.