DECRETO Nº 46.262, DE 30
DE MARÇO DE 2009.
(DOE 31/03/2009)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2835 - No art. 46 do Livro I, é dada nova redação à nota 03 do § 4º, conforme segue:
"NOTA 03 - Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, em substituição ao disposto na nota 02, o valor do imposto será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da NF."
ALTERAÇÃO Nº 2836 - Na Seção II do Apêndice III, fica acrescentado o item VIII com a seguinte redação:
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ITEM |
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE) |
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES |
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"VIII |
Até o dia 9 do segundo mês subseqüente |
responsabilidade
do substituto tributário decorrente de operações internas
com:
a) rações
tipo "pet" para animais domésticos, relacionadas no Apêndice
II, Seção III, item XIX;
b) autopeças,
relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX;
c) artigos
de colchoaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item
XXI; |
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d) cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador,
relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII." |
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2835, a 1º de fevereiro de 2009, e, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 2836, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2009.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2009.