DECRETO Nº 46.251, DE 17
DE MARÇO DE 2009.
(DOE 18/03/2009)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no art. 1º da Lei nº 13.057, de 30/10/08, que modificou a Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2825 - Na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item LXXIV, conforme segue:
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
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"LXXIV |
Saída de
grãos de canola e de mamona
destinados a estabelecimento industrial produtor de
biodiesel." |
Art. 2º -Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2826 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação à alínea "a" da nota do "caput" do inciso LXIII, conforme segue:
"a) a partir de 1º de maio de 2009, de estabelecimento deste Estado;"
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2825, a 31 de outubro de 2008, e produzindo efeitos, quanto à alteração nº 2826, a partir de 1º de março de 2009.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de março de 2009.