DECRETO Nº 46.124, DE 09
DE JANEIRO DE 2009.
(DOE 12/01/2009)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 137/08:
ALTERAÇÃO Nº 2806 - No inciso XXXVII do art. 9º, fica acrescentado o item 7 à tabela da alínea "c", com a seguinte redação:
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Discriminação |
NBM/SH-NCM |
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"7 - |
Darunavir |
3004.90.79" |
ALTERAÇÃO Nº 2807 - No inciso XXXVIII do art. 9º, fica acrescentado o item 7 à tabela da alínea "b", com a seguinte redação:
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Discriminação |
NBM/SH-NCM |
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"7 - |
Darunavir |
3004.90.79" |
II - Conv. ICMS 156/08:
ALTERAÇÃO Nº 2808 - No art. 9º, fica acrescentada a alínea "o" ao inciso VIII com a seguinte redação:
"o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária;"
ALTERAÇÃO Nº 2809 - No art. 23, fica acrescentada a alínea "o" ao inciso IX com a seguinte redação:
"o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária;"
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 2806 e 2807, a 29 de dezembro de 2008, e, quanto às alterações nos 2808 e 2809, a 1º de janeiro de 2009.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.