DECRETO Nº 45.848, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 09, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 69/08:

ALTERAÇÃO Nº 2677 - No inciso CXXX do art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"CXXX - saídas de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 30 de agosto de 2008, data do evento "McDia Feliz";"

II - Conv. ICMS 80/08:

ALTERAÇÃO Nº 2678 - No inciso XXXVII do art. 9º do Livro I, fica acrescentado o item 28 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:

 

 

Discriminação

NBM/SH-NCM

"28 - 

(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol

2921.42.29"

 

ALTERAÇÃO Nº 2679 - No inciso XXXVIII do art. 9º do Livro I, fica acrescentado o item 8 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:

 

 

Discriminação

NBM/SH-NCM

"8 - 

Efavirenz

2933.99.99"

 

III - Conv. ICMS 82/08:

ALTERAÇÃO Nº 2680 - No Apêndice XXIII, é dada nova redação aos itens 7, 50, 66, 120 e 127, e ficam acrescentados os itens 128 a 131, conforme segue:

 

Item

Fármacos

NBM/SH-NCM
Fármacos

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

"7

Acetato de Leuprolida

2937.90.90

Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável - (por frasco)

Acetato de Leuprolida 11,25 mg - injetável - seringa preenchida

3003.39.19

3004.39.19"

"50

Interferon Beta 1a

3002.10.36

Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola)

Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - injetável - (por seringa pré-preenchida)

Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - injetável - (por seringa pré-preenchida)

Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + seringa/agulha por frasco/ampola

Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida

3002.10.36"

"66

Octreotida

2937.19.90

Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola)

3003.39.25

3004.39.26"

"120

Micofenolato de Sódio

2941.90.99

Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido

Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido

3003.20.99

3004.20.99"

"127

Alendronato de Sódio

3004.90.59

Alendronato de Sódio 70 mg - por comprimido

Alendronato de Sódio 10 mg - por comprimido

3004.90.59

128

Acetato de Octreotida

2937.19.90

Acetato de Octreotida LAR 20 mg - injetável (por  frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal

Acetato de Octreotida LAR 30 mg - injetável (por  frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal

Acetato de Octreotida LAR 10 mg - injetável (por  frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal

3003.39.25

3004.39.26

129

Adalimumabe

3002.10.39

Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida

3002.10.39

130

Hidrogenotartarato de Rivastigmina

2933.49.90

Hidrogenotartarato de Rivastigmina solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 50 ml

3003.90.79

3004.90.69

131

Etanercepte

3002.10.38

Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola)

3002.10.38"

 

IV - Conv. ICMS 85/08:

ALTERAÇÃO Nº 2681 - No inciso CXIV do art. 9º do Livro I, fica revogada a alínea "g".

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 2678 a 2680, a 25 de julho de 2008, e quanto à alteração no 2681, a 1º de agosto de 2008.

Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2008.