DECRETO Nº 45.631, DE 29 DE ABRIL DE
2008.
(DOE 30/04/08)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2591 - No art. 9º:
a) o "caput" dos incisos VIII, IX e LXXXIX passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de
2008, das seguintes mercadorias:"
"IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de
2008, das seguintes mercadorias:"
"LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008,
destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:"
b) o inciso CXXI passa a vigorar com a seguinte redação:
"CXXI - saídas internas, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2008, de
mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas
na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em
cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e
cinco mil) UPF-RS;
NOTA - No valor total de saídas de mercadorias previsto neste inciso:
a) não serão incluídas as saídas referentes a:
1 - remessas para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e
operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e
restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a
estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento
de origem, e que esta se torne efetiva, na hipótese de saída do Estado, no prazo
de 180 dias, contado da data da remessa ou, havendo a prorrogação prevista no
art. 55, I, nota 02, no novo prazo autorizado;
2 - devoluções de mercadorias;
3 - transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular,
situados neste Estado;
b) serão descontados os valores das entradas decorrentes de:
1 - retornos de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento e não
comercializadas;
2 - retornos de mercadorias remetidas para exposições ou feiras;
3 - retornos de mostruários;
4 - retornos de mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário;
5 - devoluções de mercadorias, efetuadas por contribuintes;
6 - devoluções de mercadorias, efetuadas por produtor ou por nãocontribuinte,
nas hipóteses do art. 31, III;
c) não serão consideradas as saídas de bens do ativo permanente ou de uso ou
consumo."
c) o "caput" dos incisos CXXIII, CXXXIV e CXXXV
passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas
notas:
"CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de
2008, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados
a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO,
instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em
portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e
movimentação de mercadorias;"
"CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de
2008, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo
imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei
Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de
carga, descarga e movimentação de mercadorias;"
"CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de 18 de abril de
2006 a 31 de dezembro de 2008, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII,
destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela
Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG);"
ALTERAÇÃO Nº 2592 - No art. 23, o "caput" dos incisos IX, X, XIII e XIV passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2008, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2008, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2008, de
máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"
"XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2008, de
máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,