DECRETO Nº 45.363 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(DOE - 29/11/2007)
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 03/07, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº
04/07, publicado no Diário Oficial da União de 08/02/07, e na Lei nº 12.741, de
05/07/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2459 - É dada nova redação ao inciso XL do art 9º, conforme segue:
"XL - saídas de veículos automotores novos, de uso terrestre, adaptados às
necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física;
NOTA 01 - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XII.
NOTA 02 - Para efeito deste inciso considera-se deficiência física a alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
NOTA 03 - O benefício correspondente à isenção prevista neste inciso deverá ser
transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
NOTA 04 - Esta isenção:
a) somente se aplica:
1 - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo
fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais);
2 - se as operações de saída estiverem amparadas por isenção do IPI;
3 - se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;
b) deverá ser previamente reconhecida pelo Fisco da unidade federada onde
estiver domiciliado o interessado, obedecidas as instruções baixadas pela
Receita Estadual.
NOTA 05 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto, com atualização
monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no
documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, na hipótese de:
a) transmissão do veículo, a qualquer título, no prazo de 3 (três) anos da data
da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
b) modificação das características do veículo, para lhe retirar o caráter de
especialmente adaptado;
c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
d) não apresentar após a aquisição, nas hipóteses e nos prazos exigidos, na
repartição fiscal de seu domicílio, os documentos previstos em instruções
baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 06 - Não se aplica o disposto na alínea "a" da nota anterior nas hipóteses
de:
a) transmissão do veículo para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda
total do veículo;
b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
c) alienação fiduciária em garantia.
NOTA 07 - O estabelecimento que efetuar a operação beneficiada por esta isenção
deverá:
a) fazer constar no documento fiscal de venda do veículo: l-o número de
inscrição do adquirente no CPF;
2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido;
3 - as declarações de que a operação é isenta de ICMS nos termos deste
dispositivo e de que nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição,
o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
b) entregar à repartição a que estiver vinculado, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data da operação, cópia autenticada da 1º via da Nota Fiscal
respectiva.
NOTA 08 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa
do veículo ou o seu desaparecimento, esta isenção somente poderá ser utilizada
uma única vez no prazo de 3 (três) anos a contar da data de aquisição do
veículo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2008.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto
Alegre, 28 de novembro de 2007.
YEDA RORATO CRUSIUS,
Governadora do Estado.
Registre-se e publique-se.
LUIZ FERNANDO ZÁCHIA,
Secretário Extraordinário da Casa Civil.
AOD CUNHA DE MARAES JUNIOR,
Secretário de Estado da Fazenda