DECRETO Nº 45.359 DE 27E NOVEMBRO DE 2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(DOE - 28/11/2007)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2456 - Ficam revogados o inciso XXV do art. 32 e o inciso I do art. 51.

ALTERAÇÃO Nº 2457 - No inciso XLVI do art. 32, as alíneas "a" e "b" do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) estabelecimentos classificados no CAE 8.03:

1 - 80% (oitenta por cento), até 29 de fevereiro de 2008;

2 - 20% (vinte por cento), de Io de março a 31 de dezembro de 2008;

b) demais estabelecimentos comerciais, 50% (cinqüenta por cento), até 29 de fevereiro de 2008;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 2456, a partir de 1º de março de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.

Registre-se e publique-se.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JÚNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

LUIZ FERNANDO ZÁCHIA,

Secretário Extraordinário da Casa Civil