APÊNDICE XXVII
BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXXXIV
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas saídas internas de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
CÓDIGO DA NBM/SH-NCM |
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I |
Trilhos |
7302.10.10 7302.10.90 |
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II |
Aparelhos e instrumentos de pesagem |
8423.82.00 8423.89.00 |
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III |
Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes |
8425.11.00 8425.19.90 8425.31.10 8425.31.90 8425.39.10 8425.39.90 |
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IV |
Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes |
8426.11.00 8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 8426.41.10 8426.41.90 8426.49.00 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00 |
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V |
Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação |
8427.10.11 8427.10.19 8427.20.10 8427.20.90 8427.90.00 |
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VI |
Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação
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8428.10.00 8428.20.10 8428.20.90 8428.32.00 8428.33.00 8428.39.10 8428.39.20 8428.39.90 8428.90.20 8428.90.90 |
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VII |
Locomotivas e locotratores; tênderes |
8601.10.00 8601.20.00 8602.10.00 8602.90.00 |
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VIII |
Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas |
8606.10.00 8606.20.00 8606.30.00 8606.91.00 8606.92.00 8606.99.00 |
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IX |
Tratores rodoviários para semi-reboques |
8701.20.00 |
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X |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias |
8704.22.10 8704.22.90 8704.23.10 8704.23.90 8704.90.00 |
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XI |
Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias |
8709.11.00 8709.19.00 |
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XII |
Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados |
8716.39.00 8716.40.00 8716.80.00 |
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XIII |
Aparelhos de raios X |
9022.19.10 9022.19.90 |
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XIV |
Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos |
9026.10.29 |