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APÊNDICE XXVI
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, CXXIII

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas importações de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

ITEM

MERCADORIAS

CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
I Trilhos 7302.10.10
    7302.10.90
II Aparelhos e instrumentos de pesagem 8423.82.00
    8423.89.00
III Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes 8425.11.00
    8425.19.90
    8425.31.10
    8425.31.90
    8425.39.10
    8425.39.90
IV Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes 8426.11.00
    8426.12.00
    8426.19.00
    8426.20.00
    8426.30.00
    8426.41.10
    8426.41.90
    8426.49.00
    8426.91.00
    8426.99.00
NOTA BUSINESS: Item IV alterado através do DECRETO N.º 44.710 de 30.10.2006  (DOE de 31/10/2006) alteração nº 2226.
V Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação 8427.10.11
    8427.10.19
    8427.20.10
    8427.20.90
    8427.90.00
VI Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação 8428.10.00
    8428.20.10
    8428.20.90
    8428.32.00
    8428.33.00
    8428.39.10
    8428.39.20
    8428.39.90
    8428.90.20
    8428.90.90
VII Locomotivas e locotratores; tênderes 8601.10.00
    8601.20.00
    8602.10.00
    8602.90.00
VIII Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas 8606.10.00
    8606.20.00
    8606.30.00
    8606.91.00
    8606.92.00
    8606.99.00
IX Tratores rodoviários para semi-reboques 8701.20.00
X Veículos automóveis para transporte de mercadorias 8704.22.10
    8704.22.90
    8704.23.10
    8704.23.90
    8704.90.00
XI Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias 8709.11.00
    8709.19.00
XII Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados 8716.39.00
    8716.40.00
    8716.80.00
XIII Aparelhos de raios X 9022.19.10
    9022.19.90
XIV Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos 9026.10.29